Contribuição associativa a proprietários de unidades em loteamento. Irrelevância de ser ele fechado ou aberto.

não associados - Procedência bem decretada, apelo improvido.

Município não é responsável subsidiário por projeto de geração de empregos

Por ter celebrado contrato de comodato ? em que emprestou bem público com a finalidade de promover a geração de empregos.

Recurso de Apelação Cível. Ação revisional de contrato de compra e venda de bem imóvel com pedido declaratório de quitação da avença e repetição do indébito. Inversão do ônus da prova. Matéria já preclusa.

Mantém-se a inversão do ônus probatório em favor dos consumidores litigantes, sobremodo por tratar de questão já preclusa, posto que não atacada no momento oportuno e pelo recurso apropriado.

HC. Pretensão de trancamento da ação penal, por entender caracterizado o crime impossível, bem como a obtenção da concessão de liberdade provisória em fato capitulado como tentativa de homicídio qualificado pela utilização de meio cruel.

O Direito Real de Superfície: Singelas Ponderações

se alicerça na faculdade que o proprietário possui de conceder a um terceiro, denominado de

A dissolução conjugal em face da Emenda Constitucional 66/2010

culpa conjugal e dos lapsos temporais bem como demais requisitos prévios) como a corrente minoritária

Falta de registro cartorial não caracteriza 'Terra devoluta'

que um cidadão adquire, relativo à posse de um bem móvel ou imóvel, em decorrência do uso deste bem por um determinado tempo

Apontamentos sobre a Reclamação Constitucional no ordenamento jurídico brasileiro

quanto seu processamento bem como aborda sua natureza jurídica. Não se pode deixar de frisar a

Comprei um veículo mas o proprietário faleceu antes da transferência. E agora? Ele precisa constar do Inventário?

Se o bem já não faz parte do patrimônio do morto não deve ser arrolado e partilhado em inventário.

Vaga de garagem pode ser penhorada para pagar dívida trabalhista

Para a 2ª Turma, a vaga com matrícula própria não está protegida pela impenhorabilidade do bem de família

Doar os bens com Cláusula de Reversão pode evitar um Inventário?

A cláusula de reversão faz com que o bem volte para o doador caso o donatário morra antes dele.

Receita e PGFN editam nova transação tributária

O novo programa prevê o parcelamento de débitos, bem como a redução do valor principal, da multa e dos juros.

Tribunal bloqueia mais R$ 800 milhões da Vale para pagamentos e indenizações trabalhistas

Juiz considerou, entre outros, que se trata de desastre reincidente, "de proporções bem maiores do que o ocorrido em Mariana".

Juiz nega indenização de R$ 1 mi a trabalhador com surdez não relacionada a trabalho

Magistrado considerou perícia que constatou a não relação, bem como que o trabalhador já havia recebido verbas rescisórias.

Quarta Turma do TST mantém penhora de imóvel de luxo doado a filhos menores de idade

O pai, único sócio de empresa devedora na JT, alegava que o imóvel era bem de família.

Medicamentos. Fornecimento gratuito. Paciente portador de Diabetes Mellitus

Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida. Inteligência do artigo 196 da Constituição da República.

Lei que obriga instalação de bebedouros em boates de BH é considerada inconstitucional pelo TJMG

Lei foi considerada inconstitucional pois obrigava os estabelecimentos a oferecer um bem de consumo de forma gratuita

Defeito não reparado em veículo gera anulação da compra e dano moral

Além de restituir o valor do bem, as empresas foram condenadas a ressarcir a compradora pelos prejuízos sofridos

Dano Moral. Casamento. Noivo que abandonou a noiva na festa de casamento.

Mensuração do dano que deve corresponder aos critérios usuais, bem como deve respeitar os parâmetros da jurisprudência.

Excesso de execução versus excesso de penhora.

Em contrapartida, a interessada tem a prerrogativa de, a qualquer tempo, poder substituir o bem penhorado por dinheiro.